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O quanto de desobrigação fiscal pode penalizar o condomínio com multa

As multas decorrem da violação das normas condominiais, o condômino deve dispor da sua unidade e das áreas comuns, sem infringir as normas do regulamento interno. Todavia, viver em convívio exige regras e como consequência, geram respostas em caso de descumprimento.

O síndico, tive como representante, tem o poder de gestão da administração do condomínio. Caberá ao síndico o papel de defender a convenção e o regulamento interno, conhecendo as normas e aplicando os deveres cabíveis.

Mas e quando as obrigações fiscais e legais, que se não cumpridas de forma adequada, causam transtornos e prejuízos?

Por exemplo, e quando o síndico traz problemas para o condomínio? Apesar de ser o responsável legal pelo condomínio, o síndico precisa consultar tanto a Convenção e o Regimento Interno quanto às assembleias antes de tomar decidir sobre o que é melhor para todos.

A obrigação do síndico em cumprir as normas do condomínio está prevista no Código Civil brasileiro. No art. 1.348 estão descritas as competências do síndico e o inciso IV reafirma a obrigação do síndico em fazer valer as decisões das assembleias:

IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia; 

Papel do Conselho Fiscal

Por isso, a função mais importante do conselho fiscal é desempenhar o seu papel na defesa dos interesses comuns.

Exemplos de tarefas do conselho fiscal, temos: a folha de pagamento, obrigações acessórias fiscais e segurança do trabalho.

Gestão Contábil e Fiscal do Condomínio

  • Prestação de contas
  • Emissão dos boletos

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