O que é DES BH?
A Declaração Eletrônica de Serviço (DES) é uma obrigação que deve ser entregue por todas as pessoas jurídicas incluindo os condomÍnios situados no Município de Belo Horizonte. Através dessa declaração a Prefeitura fiscaliza e cruza os dados de serviços tomados e prestados alem de conferir o correto recolhimento do ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza).
Quem está obrigado a entregar a DES?
Todas as pessoas jurídicas incluindo os condomínios. Mesmo aqueles que não tenham registrado recebimento/emissão de notas fiscais no período deve transmitir uma declaração sem movimento.
Qual o prazo para entrega da DES?
A DES pode ser entregue mensalmente até o dia 20 do mês seguinte ou anualmente até o dia 20 de Outubro de cada ano contendo as informações dos últimos 12 meses. (Deve ser verificado pela equipe fiscal se o condomínio se enquadra nas hipóteses possíveis para entrega anual).
A ausência de transmissão ou transmissão da DES com informações incorretas pode gerar multas?
Sim, As penalidades relacionadas à DES estão definidas no inciso V do Art. 7º da Lei 7.378/97, as multas podem varia de R$ 200,00 a 5.000,00 por declaração.
