Lei Geral de Proteção de Dados – como ela afeta os condomínios.

Essa lei garante a segurança de dados pessoais, afeta várias empresas e deve afetar também os condomínios. Quem não se adaptar está sujeito a sanções.

A Lei Geral de Proteção de Dados está em vigor no Brasil desde 2020 e tem como principal objetivo garantir a privacidade das pessoas e estabelecer diretrizes para a coleta, o processamento e o armazenamento de dados pessoais.

As empresas tiveram 18 meses de adaptação e, a partir de agosto desse ano, o não cumprimento dessa lei poderá causar sanções que vão desde advertências e multas, até suspensões, chegando à proibição parcial ou total de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

Essas mudanças na maneira de coleta e armazenamento dos dados proporciona mais segurança, privacidade e transparência no uso das informações.

Vazamento de dados podem gerar prejuízos financeiros e na imagem pública. É preciso apostar e investir em procedimentos e tecnologias que atendam os pedidos de segurança da LGPD.

Como essa Lei afeta os condomínios?

Dentro das atividades do condomínio, a portaria deve ser o local que mais será afetado pela LGPD, sendo o principal ponto de gestão de dados, de visitantes e prestadores de serviço.

Algumas mudanças dentro do processo de controle de acesso na portaria são necessárias:

– Uso de uma base legal que colete os dados de acordo com a sua finalidade

– Definir o ciclo de vida dos dados

– Limitar as pessoas que tem acesso aos dados

– Garantir a segurança do armazenamento

– Delimitar o tempo de armazenamento

O condomínio deve realizar treinamento dos colaboradores e funcionários para que eles tenham conhecimento da LGPD, saibam qual sua finalidade e possam explicar para visitantes o porquê da coleta.

Os contratos com empresas que estejam vigentes e os novos devem conter cláusulas que estejam alinhadas com as diretrizes da LGPD.

Administradoras de Condomínio também precisam ser transparentes quanto à gestão dos dados que são coletados de seus usuários e estar preparadas a responder questões a respeito das informações pessoais, qual o tempo de armazenamento e como são tratados e protegidos.

A GW pode colaborar com os condomínios nas mudanças e adequações necessárias para que as regras exigidas pela LGPD sejam cumpridas.

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